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MARÉ ALTA

porque a liberdade está a passar por aqui

Viva a factura na hora

Estou confortável em afirmar que fui um dos que aplaudiu de pé o anúncio do Governo relativo aos passes sociais de transportes públicos. O facto do valor dos mesmos passar a ser dedutível em sede de IRS é da mais elementar justiça e vem ao encontro de uma exigência antiga dos cidadãos, corrigindo uma lacuna que durava há tempo demais. É também um pequeno passo no sentido do incentivo à utilização dos transportes públicos e da futura, e necessária, descarbonização da economia. E de pequenos passos se faz o longo caminho...

 

Certamente que este anúncio foi depois complementado com o aumento do valor dos títulos de transportes, mas nada de anormal nas habituais páginas de viragem de ano. Lógico que me afecta directamente. A mim e a todas as pessoas cuja a situação financeira não conhece avanços há tanto tempo. Mas se o aumento vier acompanhado de uma melhoria dos transportes colectivos em eficiência e qualidade considero um bom negócio.

 

O que me deixou estupefacto foi a medida recentemente difundida referente à obtenção da factura dos títulos de transportes. Ficámos a saber que, caso queiramos obter uma factura para efeitos de IRS, a mesma terá de ser solicitada através do Portal Viva, para que seja devidamente comunicada ao site e-fatura. E que a mesma só poder ser pedida 48 horas após a compra e nos 5 dias úteis subsequentes.

 

Ora, eu não sei que espécie de sistema operativo estes senhores têm instalado no seu mundo, mas desconfio que o mesmo suporte uma aplicação que permite ver a sociedade portuguesa e a população utente de transportes públicos, com uma série de geeks em harmonia com o digital e na crista da inovação tecnológica. Lamento informar que tal não corresponde à realidade. Mais. Independentemente da simplicidade com que descrevem este processo, o mesmo não deixa de ser discriminatório, pois acaba sempre por tratar de forma diferenciada os clientes dos transportes públicos. De um lado, os que tenham acesso e que dominem as plataformas digitais, do outro, aqueles que não tenham acesso e/ou não as dominem. Acresce o facto de ser um procedimento exclusivo para os utilizadores de transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa.

 

Não se compreende como é que um cliente que se desloca a um guichet para efectuar a compra do seu título de transporte, não receba contra o pagamento de um valor, uma factura com validade fiscal. Tal actuação é obrigatória na aquisição de qualquer bem ou serviço. Porquê que os transportes públicos devem ser excepção? Se é uma questão do gasto de papel, e com isso um encargo acrescido para as empresas públicas, e o desperdício ambiental inerente, o mesmo pode perfeitamente ser dispensável. Aliás, nem se compreende como é que este cruzada digital ainda nem colocou essa questão. No fundo, a aquisição de produtos cujo preço se encontra tabelado e não existe qualquer forma de ludibriar o fisco não deveriam necessitar de comprovativo em papel. No acto da compra e da menção do NIF por parte do cliente, a informação deveria ser automaticamente comunicada às finanças e constar no portal e-fatura. Mesmo perante uma possível inspecção fiscal ao contribuinte, essas facturas são absolutamente irrelevantes.

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A vox populi vai transmitindo a noção que esta é mais uma medida que dá com uma mão e tira com a outra. Por um lado, decreta-se que o valor dos transportes públicos poderá ser deduzido em termos de IRS, por outro, colocam-se obstáculos que dificultam o acesso a esse benefício pelos contribuintes, fazendo com que as pessoas desistam do mesmo. Já vimos este filme vezes demais para menorizar esta hipótese.

 

A Comissão de Utentes do Cais do Seixalinho tomou posição relativamente a esta temática, confrontando as entidades competentes: comunicado 2/2017 da CUCS. Simultaneamente apresentou uma reclamação por escrito à Transtejo. O seu conteúdo pode ser visto aqui: reclamação da CUCS – e pode ser utilizado, na íntegra ou adaptado, por todas as pessoas que entendam expressar o seu descontentamento com esta medida.

 

Que os responsáveis governativos emendem a mão neste particular. Não colhe a desculpa de que o sistema foi montado neste sentido. Estamos a falar de despesa do ano de 2017, cuja obrigação de entrega das respectivas declarações pelos contribuintes só acontece no próximo ano. Há mais que tempo para corrigir este erro.

 

Montijo, 6 de Janeiro de 2017