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MARÉ ALTA

porque a liberdade está a passar por aqui

Ainda a (novela) CGD

Esta “novela” já tinha começado mal. E continua... A notícia de hoje indica que o BCE rejeitou 8 dos nomes avançados para administradores não-executivos da CGD. Prontamente as Finanças vieram comunicar que este chumbo não punha em causa a idoneidade das pessoas. A ser verdade o que se noticia, a recusa dos 8 elementos está relacionada com o limite à acumulação de cargos, prevista no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (legislação nacional). Vejamos então o que diz a lei quanto a isto.

 

Efectivamente, o Decreto-lei 157/2014, de 24 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna alguns regulamentos e directivas europeias, expressa o seguinte no n.º 3 artigo 36.º:

“(...) é vedado aos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito significativas em função da sua dimensão, organização interna, natureza, âmbito e complexidade das suas atividades, acumular mais do que um cargo executivo com dois não executivos, ou quatro cargos não executivos.”

 

Parece evidente que muitos dos nomes constantes na lista que veio a público extravasam os limites enunciados no quadro legal. Mais à frente o mesmo Decreto afirma que poderão existir excepções devidamente autorizadas pelo Banco de Portugal. Resta saber se alguma vez essas excepções foram solicitadas ao regulador e, na afirmativa, se as mesmas faziam parte do dossier enviado a Bruxelas.

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São inúmeras as questões envolvidas por toda esta polémica referente à nomeação de nova Administração para a CGD. Gostaria de partilhar 3 que me inquietam particularmente:

  1. O amadorismo atroz por parte de quem apresenta a proposta destes nomes, que presumo tenha sido responsabilidade de António Domingues. Revela ignorância relativamente à legislação nacional que regula o sector financeiro, o que é vergonhoso. (Não quero pensar que tal foi feito premeditadamente, o que seria muito mais grave). Esta é uma derrota pessoal por parte de quem, para os devidos efeitos, ainda nem iniciou funções.
  2. A falta de preparação tremenda dos comentadores económicos da nossa praça, que em momento algum assinalaram este problema. Andaram às voltas com os nomes indicados, para cima e para baixo e para os lados, sem nunca apontar as questões legais que pudessem estar subjacentes. Para fazer crítica económica na televisão ou jornais, não basta ter meia dúzia de rasgos populistas. Um categórico atestado de incompetência aos “camilos, neves, ferreiras” e outros que tais...
  3. O comunicado emitido pelas Finanças frisa que não houve qualquer objeção do BCE quanto à estrutura de governação defendida para a CGD, nem relativamente à idoneidade das pessoas indicadas para os cargos. Neste último aspecto, o que está em causa é a simples acumulação de funções e uma legislação nacional mais restritiva que a norma europeia. Isto deixa antever mexidas na lei para continuar a acomodar os nomes dos membros não-executivos para o Conselho de Administração pretendidos por António Domingues. O que, a meu ver, é errado (para além de suspeito).

 

Independentemente da publicitada carta-branca dada a António Domingues, o Governo não fica nada bem na fotografia. Ele é, e esperemos que continue a ser, pois é sinal que a CGD se mantém na esfera pública, o responsável final de todo o imbróglio criado. Não pode sacudir a água do capote. Os prazos, os nomes, as leis. Começa a ser demasiado; causa fastio. E fragiliza, obviamente, a posição da CGD no sector bancário. A seu tempo veremos as consequências.

 

Está quase a fazer um ano que o actual Governo tomou posse. Desde o início ficou claro que haveria mexidas na CGD. Tal como foi benéfico para o país encontrar uma governação estável alicerçada no panorama parlamentar saído das últimas legislativas, também para a CGD era imperativo que uma solução aparecesse no mais curto espaço de tempo possível. É certo que este assunto é complexo e que implica uma atenção redobrada por parte do Governo e Alberto Domingues. Se dizem que a dedicação tem sido total e a entrega não podia ser maior, isso significa que, evidentemente, não estão à altura dos acontecimentos. Falamos de uma instituição que concede ao Estado um veículo de intervenção na economia. Um garante de equilíbrio. Talvez o activo estratégico nacional mais importante nos tempo que correm. Urge travar a gestão errática que tomou conta da CGD nos últimos tempos, estabelecendo um rumo concreto e um projecto coerente para o banco público.

 

Montijo, 18 de Agosto de 2016