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MARÉ ALTA

porque a liberdade está a passar por aqui

Mercado de Habitação: o negócio do IMI (parte 1)

 

 

IMI, Imposto Municipal sobre Imoveis.

Antes de avançar devemos ter em consideração alguns aspectos relevantes:

-O imposto tem por objectivo primeiro sustentar o Estado e depois, de modo directo ou indirecto servirá para redistribuir riqueza quer no território quer nos estratos sociais mais desfavorecidos.

-Os impostos são agravados ou desagravados mediante determinados objectivos delineados pelo Governo.

-Devemos ter em consideração que o direito à habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Tendo por base estes considerandos o IMI nunca deveria ser aplicado às primeiras habitações até um valor limite a partir do qual se passe a considerar imóvel de luxo.

É preciso considerar que o proprietário de uma habitação paga uma quantidade imensa de taxas e impostos sobre a posse e utilização da sua propriedade e que na falta de pagamento da mesma lhe perde a titularidade a favor do Estado, ou seja, o proprietário não bem um proprietário, apenas pagou muito para pagar uma renda mais modesta e para ter a oportunidade de no futuro trespassar a outro aquele bem.

Para exemplificar, se eu adquirir um automóvel e o mantiver na garagem, não terei de pagar nada pela sua existência física na minha garagem. Se o pretender usar, ai já terei de pagar documentação, taxas, impostos e seguro para o usar. Sou então proprietário do meu bem.

Assunção Cristas por seu turno fez as contas de cabeça e lá achou que ficaria a ganhar se apostasse numa medida populista: tributar os imoveis dos partidos políticos em vez dos imoveis da igreja.

Com toda a certeza que faria muito mais mossa às contas dos partidos de esquerda com assento parlamentar uma medida destas e naturalmente que a população mais conservadora, como é a portuguesa, e naturalmente que Santa Sé também agradecerá ficar longe dos olhares do fisco.

A norma indica que são isentos edifícios de utilidade pública, de interesse público ou interesse social.

Sendo de esquerda mas não sendo bloquista, socialista e muito menos comunista pergunto se é mais útil para o país um imóvel onde se desenvolvem ideias e traçam projectos para os destinos do país ou um edifício da Santa Sé que nem sequer tem de ser forçosamente um espaço de uso publico?

Podemos considerar que a tradição e a actividade cultural gerada em torno da Igreja podem colaborar para o interesse público. Podemos até considerar que a Igreja exerce actividade de solidariedade social e por isso ser isenta.

Discordo no entanto de edifícios que pertençam a grupos de interesse público mas que não tenham a finalidade de servir o público sofram de isenção fiscal. Neste enquadramento podermos dar como exemplo a quinta da atalaia ou a casa onde habita o padre que não é mais do que uma casa de habitação.

Pergunto-me no entanto porque não procuram que os grupos económicos paguem o IMI.

Qual a utilidade de um imóvel de um fundo de investimento imobiliário e qual a justificação para o isentar? Qual a justificação para isentar de IMI uma Sociedade Gestora de Participações Sociais? Porque não aponta Assunção Cristas para os grupos financeiros?

Quando a política é feita com base no populismo e não no interesse dos cidadãos é quando os partidos perdem toda a credibilidade penalizando a democracia como um todo.

 

Em suma:

-imoveis de primeira habitação devem estar isentos;

-imoveis de utilidade pública seja politica, associativa, cultural ou desportivos devem estar isentos.

-Terrenos agrícolas que estejam a ser explorados devem estar isentos.

-imoveis que não cumpram com a manutenção normal devem ter IMI agravado mesmo que seja primeira habitação.

-Imoveis de instituições, associações ou grupos com actividade de interesse publico mas que não sirvam o público devem pagar IMI;

-Imoveis que não sejam de primeira habitação devem ter IMI agravado;

-Imoveis de luxo, sejam de habitação permanente ou não, devem ter IMI agravado;

-Grupos de investimento imobiliário tal como SGPS’s não só devem pagar IMI como o devem pagar de modo agravado.

-Terrenos agrícolas que não estejam a ser usadas para o fim a que se destinam (com excepção do pousio) devem ver o IMI agravado.

 

O IMI é um imposto fácil porque é como fazer pesca de arrastão com malha curta. Apanha o que se quer e o que não se quer.

TTIP – Arquivado por pressão Cidadã

Desde início que o Tratado de Parceria Transatlântico, que ficou conhecido pela sua sigla inglesa – TTIP, estava envolto numa penumbra dificilmente justificável. Com efeito, não se percebia a necessidade de secretismo na negociação de um contracto de livre comércio entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA), anunciado como bom para ambas as partes. Ao longo deste processo sempre foi vazando alguma informação. E os europeus (bem como os estado-unidenses) ficaram a perceber que se falava de pôr em causa direitos laborais, de nivelar por baixo as exigências de qualidade na UE, de renunciar ao princípio da prevenção vigente na Europa ou de, pasme-se, criar tribunais arbitrais para decidir possíveis conflitos entre os países e multinacionais, questões que deveriam ser da competência da justiça de cada estado membro.

 

A verdade é que a desconfiança gerada entre os cidadãos e os vários movimentos que se foram criando em oposição ao TTIP arrefeceu o optimismo em torno das negociações. Ao ponto de neste fim-de-semana o vice-chanceler alemão Sigmar Gabriel dizer que as negociações falharam, afirmando mesmo que os europeus não tinham de se sujeitar às exigências americanas. Já hoje, o secretário de estado do comércio francês – Matthias Fekl – afirmou que estas negociações geraram medo e desconfiança, pelo que França retiraria o apoio político à prossecução do TTIP. Esta notícia do Observador resume as posições destes políticos:
TTIP - França retira apoio e dá golpe mortal ao acordo de comércio com os EUA.

 

No meio desta posição de força do eixo franco-alemão, Bruxelas esperneia. Jura a pés juntos que os esforços para chegar a um acordo de livre comércio entre a UE e os EUA prosseguem. Mas na realidade sente-se que o TTIP já morreu há uns tempos, embora ninguém queira declarar o seu óbito.

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Toda esta novela revela como a movimentação popular pode ser importante. A plataforma Europeia transnacional Stop TTIP, que conta com o apoio de mais de 500 organizações teve, a meu ver, um papel fulcral nesta matéria. As mais de 3 milhões de assinaturas reunidas para travar os acordos TTIP e CETA (acordo de livre comércio com o Canadá, já assinado mas que aguarda ratificação) e entregues a Martin Schultz tiveram um peso inegável no desfecho que se prevê para o TTIP. A constante vigilância da sociedade civil é fundamental para travar as malfeitorias que os grandes interesses instalados gostam de urdir. Autênticas afrontas à qualidade e ao modo de vida das populações, significando mesmo retrocessos civilizacionais. Que este exemplo sirva de incentivo para as próximas lutas que a cidadania enfrentar.

 

Montijo, 30 de Agosto de 2016